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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2024 0001 Edital Edital de convocação para eleição ao cargo de Diretor do Insituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá – PREVIBREJO – 01/2024 Visualizar
2007 1194 Lei Municipal Dispõe sobre a regulamentação das alíquotas de custeio determinadas no cálculo atuarial 2007 do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá – PREVIBREJO e dá outras providências. Visualizar
2010 1315 Lei Municipal Dispõe sobre a readequação de alíquotas de contribuição do plano de custeio do regime próprio de Previdencia Social do Município de Francisco Sá – MG em conformidade com a avaliação atuarial do exercicio de 2010 data base 2009 e dá outras providências. Visualizar
2024 4188 Decreto Decreta a realização dó Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo, ativos, segurados do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, do Município de Francisco Sá-MG (PREVIBREJO) e adota outras providências. Visualizar
2014 1542 Lei Dispõe sobre a readequação de alíquotas de contribuição do plano de custeio do regime próprio de previdência do município de Francisco Sá, MG, em conformidade com a avaliação atuarial do exercício de 2014 data base 2013 e dá outras providências. Visualizar
2022 1820 Lei Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério público municipal da educação básica e dá outras providências. Visualizar
2022 1805 Lei Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Francisco Sá. Visualizar
2020 1762 Lei Promove as alterações necessánas na Legislação Municipal, para fins de adequaçáo às Regras Constitucionais, em especial na Lel Municipal nº 1098, de 23 de Junho de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Francisco Sá — MG, Instituído pela Lei 946, de 30 de abril de 1997 e alterações posteriores em decorrência das Emendas Constitucionais de nº 20, de 1998 e nº 41 de 2003, e dá outras providências. Visualizar
2017 1673 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Francisco Sá com seu Regime Proprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2016 1633 Lei Altera o inciso I, do artigo 10 e o item I, do Anexou da Lei Municipal nº 1.585, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências. Visualizar
2016 1623 Lei Altera os 2º e 4º do artigo 30, o artigo 4º, revoga os incisos IV, V e VI do artigo 10 e altera os itens I e II do Anexo I da Lei Municipal nº 1.585, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências Visualizar
2016 1619 Lei Altera o caput do art. 14, e inclui o 8º a mesmo art., da Lei Municipal nº 1.098, de 23 de junho de 2005 e dá outras providências. Visualizar
2015 1585 Lei Cria o cargo comissionado de Assessor de Finanças, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá — PREVIBREJO, e dá outras providências. Visualizar
2014 1499 Lei Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Francisco Sá que específica e dá outras providências. Visualizar
2013 1491 Lei Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Francisco Sá e dá outras providências. Visualizar
2005 1098 Lei Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Sá – MG, instituído pela Lei 946, de 30 de abril de 1997 e alterações posteriores em decorrência das Entendas Constitucionais de 41 de 2003, e dá outras providências. nº. 20, de 1998 e nº. 41 de 203, e dá outras providências. Visualizar
1997 946 Lei Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá — PREVIBREJO, e dá outras providências. Visualizar
2022 1841 Lei Municipal Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 1619, de 17 de maio de 2016. Visualizar
2022 1814 Lei Municipal Dispõe sobre a consolidação da estrutura administrativa organizacional do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá – PREVIBREJO e dá outras providências. Visualizar
2021 1790 Lei Municipal Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de conselheiros, servidores e gestores que atuam no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá — PREVIBREJO e sobre a taxa de adm}nistração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIBREJO. Visualizar
2021 1789 Lei Municipal Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Francisco Sá/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2016 1626 Lei Municipal Cria o cargo comissionado de Assessor de Finanças, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá — PREVIBREJO, e dá outras providências. Visualizar
2020 001 Edital Edital De Convocação para a Eleição Ao Cargo de Diretor do Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá – PREVIBREJO – 01/2020 Visualizar
2020 002 Resolução Declara o vencedor do Pleito Eleitoral PREVIBREJO 2020, e dá outras providências. Visualizar
2020 001 Resolução Dispóe sobre a homologação de candidatura ao cargo de Diretor Executivo do PREVIBREJO e dispensa do respectivo pleito eleitoral. Visualizar
2020 3637 Decreto Homologa o resultado final do processo eleitoral para a escolha do Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá — PREVIBREJO para o mandato de 2021-2024 e nomeia seu vencedor. Visualizar
2020 3618 Decreto Altera as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso VI, art. P, caput do art. 23, inciso II, do art. 25 e art. 32, do Decreto nº 3.610, de 31 de agosto de 2020. Visualizar
2020 3617 Decreto Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral designada para conduzir o processo eleitoral para a escolha do Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá PREVIBREJO para o mandato de 2021-2024 e dá outras providências. Visualizar
2020 3610 Decreto Regulamenta a Lei Municipal nº 1.585, de 29 de outubro de 2015, disciplinando o processo eleitoral para o preenchimento do cargo de Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá – PREVBREJO, e dá outras providências. Visualizar
2019 3374 Decreto Altera a composição do Conselho Municipal de Previdência de Francisco Sá/MG e dá outras providências. Visualizar
2019 3373 Decreto Altera a composição do Conselho Administrativo, Fiscal e Deliberativo do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá — PREVIBREJO e dá outras providências. Visualizar
2019 3372 Decreto Altera a composição do Conselho Municipal de Investimentos no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá — PREVIBREJO e dá outras providências. Visualizar